ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE

Tarcísio Rosas

Em meados da década de 1830, por força de lei, o então Presidente da Província do Rio Grande do Norte, Basílio Quaresma Torreão (1833-36), assim como os seus pares das demais províncias, viu-se com o compromisso de coordenar a criação e consequente instalação da Assembléia Legislativa Provincial. O Ato Adicional à Constituição do Império, lei de 12 de agosto de 1834, da Regência, em nome do Imperador Dom Pedro II, instituiu tais Casas Legislativas em seu artigo 1° nos seguintes termos:

^{O direito reconhecido e garantido pelo art. 71 da Constituição será exercitado pelas câmaras dos distritos e pelas assembléias, que, substituindo os conselhos gerais, se estabelecerão em todas as províncias com o titulo de Assembléias Legislativas Provinciais (1972, p. 156).}

Homem eminentemente operoso e consequente (reorganizou a Alfândega, criou o Atheneu Norte-rio-grandense e dispôs condições para ser criada a Policia Militar do Rio Grande do Norte), tratou de imediato de identificar, e contratar, um prédio adequado à acomodação de deputados e da respectiva secretaria. Ocorreu-lhe a Câmara Municipal, a quem encaminhou ofício a 31 de outubro daquele mesmo ano argumentando ser necessária uma casa que não só tenha os cômodos mas também a majestade que exige o Poder Legislativo. Ato, contínuo, sugeriu que os vereadores se estabelecessem no consistório da Igreja de Santo Antônio ou no prédio que servira de sede ao extinto Conselho Geral da Província (extinto com aquele ato de 12 de agosto).

A Câmara, através do seu então presidente Manuel Gabriel de Carvalho, aquiesceu prontamente, inclusive se dizendo honrada pela escolha e, mais ainda, pela cessão: (...) nenhuma dúvida faz conceder a mencionada casa, e antes com muito gosto desde já afirma à Vossa Excelência o regozijo e a glória que vivamente lhe assiste em concorrer destarte para o progresso desse respeitável e brilhante estabelecimento, etc. (op. cit., p. 191).

Dois dias após a entusiástica resposta, precisamente a 10 de novembro, foi realizada a primeira eleição, no âmbito da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Apresentação. Para eleger vinte deputados, conforme estabelecia a citada lei, setenta eleitores votaram em cento e vinte e um nomes, os quais, segundo CÂMARA CASCUDO, constituíam as figuras prestigiosas da Província, sacerdotes, fazendeiros, funcionários públicos, proprietários, militares, os mais conhecidos e admirados (ibidem, 101).

Dentre os eleitos para aquela primeira legislatura nove eram sacerdotes, dos quais Padre Francisco de Brito Guerra foi escolhido para presidi-la. Não é de admirar que naquela oportunidade tenha sido criada uma Comissão de Negócios Eclesiásticos.

Sua Instalação na Casa de Câmara e Cadeia, conforme acordado, ocorreu a 2 de fevereiro de 1835. O edifício situava-se na Rua Grande, atual Praça André de Albuquerque, e foi demolido em 1911. Coube assim a Basílio Quaresma ser o primeiro Presidente da Província a ler sua “Fala" na abertura dos trabalhos legislativos. Disse ele, iniciando seu discurso:

^{Já não é o Art. 8° da Constituição, mas sim o Art. 8° da Carta de Lei de 12 de agosto de 1834, quem me impõe o doce dever de vir hoje falar, não a um Conselho cujas atribuições mesquinhas limitavam seus membros em meros projetistas; mas a vós, Digníssimos Senhores Representantes da Província, que, reunidos em Assembléia Legislativa, ides decidir dos destinos desta bem interessante fração do Império. Eu, pois, congratulando-me convosco pela vossa ilustração, passo a expor-vos o estado das cousas públicas da Província, e objetos que me parecem mais deverem às vossas solicitudes (2001, p. 20).}

Essa antiga Assembléia foi dissolvida com a proclamação da República (1889), posteriormente reimplementada com a Constituição Estadual de 21 de julho de 1891 com a denominação de Congresso Legislativo; sete anos mais tarde, na reforma constitucional de 1898, passa a ser Congresso Legislativo Estadual, ou simplesmente Congresso Estadual, e, finalmente, desde1926, na Constituição Estadual de 24 de agosto, tem a denominação atual.

Um último ponto a destacar - as incontáveis mudanças de endereço: hoje instalada no imponente Palácio José Augusto, na Rua da Conceição, centro de Natal, ao deixar a Casa de Câmara e Cadeia, por volta de 1841, ocupou um prédio onde se ergue, hoje, o Palácio da Cultura, de frente também para a Rua da Conceição. Este edifício foi demolido e no mesmo terreno    construído um outro, mais amplo; enquanto durou a construção, as reuniões eram realizadas em casas alugadas ou no Atheneu. Em 1906, o Governador Tavares de Lira dotou-a de outro prédio, na Avenida Junqueira Aires, atualmente ocupado pela OAB.

Sua peregrinação prosseguiria, por circunstâncias diversas, e realizaria sessões no Natal Clube, no Teatro Carlos Gomes (Alberto Maranhão), num prédio na Avenida Getúlio Vargas erguido no Governo Sílvio Pedroza... até chegar ao atual, acima mencionado.

Esta é a história – uma síntese histórica – dos primeiros tempos do nosso legislativo, um dos suportes da democracia, complementado pelo executivo e o judiciário, conforme imaginado por Montesquieu.

FONTES:

CÂMARA CASCUDO, Luis da. Uma história da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte. Natal: Fundação José Augusto, 1972.

ROSADO MAIA Sobrinho, Jerônimo Dix-Sept, e OLIVEIRA, Antônio Marcos (coordenadores). Falas e relatórios dos Presidentes da Província do Rio Grande do Norte (1835-1859), ed. fac-similar. Mossoró: Fundação Guimarães Duque, Coleção Mossoroense, Série "G", n° 08, 2001.